TERMOS DE USO

Termos de Uso

Termos de Serviço e Contrato do Serviço de Hospedagem e Desenvolvimento de Sites.

 

Contrato – Prestação de serviços – Hospedagem de site/VisionNetwork e seu conteúdo

Por este instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviço, de um lado Ferramentas Vision Network (www.promocao.visionnetwork.com.br), representada por seus administradores, simplesmente denominada Contratada, e do outro lado todos os usuários de seus serviços, a seguir denominados Contratante, têm entre si justo e contratado o presente contrato de prestação de serviço, que se regerá pelas seguintes cláusulas, que mutuamente se outorgam e aceitam.

CLÁUSULA PRIMEIRA: FINALIDADE

É a prestação de serviço pela Contratada à Contratante relacionada às atividades de hospedagem de site/blogs/conteúdo na Internet. Disponibilidade de espaço e meios técnicos para a publicação de um website segundo o plano contratado pela Contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Na qualidade de provedor de serviço para a Internet, a Contratada dispõe de computador que cumpre as funções de servidor dedicado e interligado à Internet. O envio de informação à Internet e o recebimento de volta será efetuado pelo servidor conectado à World Wide Web. A Contratante deverá se conectar valendo-se de provedor de acesso à Internet e utilizar o hardware e software disponibilizados pela Contratada para estabelecer e manter um site do tipo loja virtual/sites administráveis ou semelhante na Internet.

A Contratada hospedará em seus servidores o website de propriedade do CONTRATANTE, tornando-o disponível à rede mundial Internet vinte e quatro horas por dia, sete dias na semana inclusive sábados, domingos e feriados.

Os meios para que a Contratante acesse a internet são de inteira responsabilidade da Contratante.

A CONTRATANTE declara e garante possuir capacidade jurídica e econômica para celebrar este contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA: USO DO SERVIÇO – CONSIDERAÇÕES GERAIS

  1.  A Contratante, pelo presente contrato, tem direito a armazenar conteúdo no sistema de hospedagem, segundo as especificações contratadas, no formato de weblog, especialmente usando o sistema WordPress. Isso inclui todo o tipo de conteúdo de arquivos que sejam necessários para o funcionamento de seu weblog. Fica sendo de sua responsabilidade a manutenção desse Weblog e a Contratada tem a obrigação de manter o serviço de hospedagem em pleno funcionamento. A Contratante, no entanto, não poderá revender espaço para terceiros, responsabilizando-se por todo o conteúdo ali publicado.

IIConsiderações legais: O serviço, ora contratado, somente poderá ser usado em assuntos permitidos por lei. É proibido seu uso em assunto que, de alguma forma, contrarie normas e/ou disposições municipais, estaduais e federais. A violação de qualquer norma legal que redunde em ação judicial ou administrativa, de qualquer espécie, seja civil, criminal, tributária, ou de qualquer outra espécie, será suportada, exclusivamente, pela Contratante, a qual também responderá solidariamente por aquelas em que a Contratada for chamada, por infração cometida pela Contratante ou a elas der causa.

IIICancelamento do contrato: no momento em que a Contratada tomar conhecimento do uso indevido pela Contratante dos serviços quanto às normas previstas nas seções I e II, acima descritas, a Contratada poderá, de imediato, cancelar os serviços prestados à Contratante sem direito a reembolso pelo serviço contratado.

Além disso o Contratante pode cancelar o serviço contratado com direito a reembolso total, até 30 dias depois da contratação. Após esse período o serviço será prestado pelo tempo contratado, independente se a Contratante utilizá-lo ou não.

Também fica cancelado o contrato caso a Contratante não honrar seu pagamento para renovação do plano contratado, segundo disposição na CLÁUSULA SEXTA.

  1.  O período do contrato de serviço é de pagamento mensalmente a partir da data de confirmação do pagamento e/ou renovação. O pagamento e contrato são feitos para todo este período.

CLÁUSULA QUARTA: GARANTIA

A Contratada responsabiliza-se pelos serviços de hospedagem do site, sua configuração na Internet e disponibilidade para acesso, transferência de dados e informações, segundo o funcionamento de um weblog/website. Nessa garantia não se inclui qualquer atividade que resulte de uso incorreto do site, e de operações que dependem da própria Internet, que possam causar perdas de dados, interrupção da rede, inutilização de programas, mesmo que tais ocorrências causem danos e perdas à Contratante.

Também não é responsabilidade da Contratada o funcionamento do sistema WordPress e suas configurações específicas. Toda configuração do weblog/website é de responsabilidade exclusiva da Contratante. Isso inclui o uso correto dos recursos disponibilizados e que podem ser visualizados pelo cPanel (Painel de Controle) da Contratante Excepto quando for contratado o Plano Light, Medium e Business que informam até a Contratada dará o suporte ao Contratante.

Ressaltamos que é de extrema importância observar os limites dos recursos alocados, que ficam em destaque na barra lateral “Estatísticas”. Os dados mais importantes a serem observados são “CPU Usage” (Uso do CPU), “Physical Memory Usage” (Uso da Memória Física), Uso de espaço em disco (de acordo com os limites do plano contratado), conforme exemplo na imagem abaixo (meramente ilustrativo):

 

 

estatisticas-cpanel

 

ATENÇÃO:

  1. Ultrapassar os limites do plano contrato pode acarretar suspensão do serviço, sem aviso prévio.
  2. É obrigação do cliente manter o bom uso dos recursos disponíveis.
  3. Backups devem ser feitos periodicamente pela Contratante e armazenados fora do espaço em disco contratado.

A suspensão e/ou exclusão definitiva da conta de serviço da Contratante por mal uso, vencido o prazo dos primeiros 30 dias para a devolução dos valores pagos, não acarretará em reembolso. Repetindo: se ficar confirmado mal uso dos recursos por parte da Contratante.

CLÁUSULA QUINTA: USO DE INFORMAÇÕES

A utilização de qualquer dado ou informação recebidos da Contratante para inclusão nos serviços prestados pela Contratada, é de responsabilidade e risco da Contratante, a qual o assume respondendo pela qualidade e exatidão das informações transmitidas por seu site.

Além disso não é permitido o anonimato e uso de informações inverídicas da Contratante no ato da aquisição do serviço.

Backups

A Contratada não faz backups (cópias de segurança) dos conteúdos armazenados em seus servidores pela Contratante.

  1. Fica sob responsabilidade da Contratada a manutenção e backup da estrutura relevante para o funcionamento dos serviços prestados. Nunca será responsável pela cópia de segurança de bancos de dados, informações ou qualquer conteúdo de sua Contratante.
  2. O cliente Contratante tem a obrigação de manter seus dados a salvo.

CLÁUSULA SEXTA: TAXAS DE SERVIÇO E COBRANÇA

I. a: A contratação dos serviços prestados pela Contratada são ativados mediante pagamento do valor referente ao serviço desejado. Apenas após a confirmação do pagamento pelo sistema  PayPal é que são liberados os serviços solicitados.

I. b: Pagamento de qualquer outro serviço contratado será cobrado com, no mínimo 48 horas de antecedência e máximo de dois meses de antecedência para casos de renovação de contrato, especialmente. Na renovação do contrato, na forma da cláusula sétima, dar-se-á o pagamento do novo período, também antecipadamente.

Após o término de cada contrato, os preços dos serviços poderão ser reajustados, conforme prática de mercado naquele instante. Assim para novo período de contratação poderá haver novos preços para os mesmos serviços. Qualquer reajuste será aviado com até 72 horas de antecedência aos clientes já contratados ou publicados abertamente na página principal do serviço.

II.aA falta de pagamento dos serviços, como descrito no item anterior, dará à Contratada o direito de cancelar, unilateralmente, o presente contrato. Neste caso, as providências das cláusulas terceira, quarta, quinta e sexta continuarão em vigor de forma efetiva, e/ou a Contratada poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar ou suspender os serviços para a Contratante até que o pagamento seja efetivado.

Os serviços e taxas cobrados como anualidade são os seguintes:

  • Plano de Hospedagem Light = R$30,00 (Trinta reais) por mês
  • Plano de Hospedagem E-Light = R$35,00 (Trinta e Cinco reais) por mês
  • Plano de Hospedagem Medium = R$50,00 (Cinquenta reais) por mês
  • Plano de Hospedagem Business = R$120,00 (Cento e vintes reais) por mês

As características dos planos individualmente podem ser vistas na página principal de venda do produto.

II.b. Para a renovação do plano a Contratante tem 30 dias, após a data de vencimento, para efetuar o pagamento e recadastro no plano desejado. Desse modo o serviço será mantido normalmente.

Observação 1: A data de vencimento do plano contratado é exatamente 1 mês após a primeira contratação e posteriores renovações. Os avisos de necessidade de renovação são enviados para o e-mail cadastrado pela Contratante no da ativação de seu serviço em nosso formulário ou todo dia 6 de cada mês.

Após o período de 6 dias, se o pagamento para a renovação não for efetivado e confirmado em nosso sistema, a conta da Contratante será suspensa, ficando inacessível qualquer serviço da Contratada. Um aviso de suspensão será exibido no lugar da página principal da Contratante. Com o pagamento efetivado, a suspensão é retirada e todo o serviço é restaurado sem perda para a Contratante de seus dados e estrutura do weblog/website e conteúdos armazenados.

O novo prazo para regularizar o pagamento para a renovação será de mais 30 dias após a suspensão. Caso a Contratante não renove o serviço mediante recadastro e pagamento do plano desejado, o serviço será completamente terminado, incluindo a exclusão completa de todos os dados armazenados em nossos servidores que eram ocupados pela Contratante.

Observação 2: Após a exclusão completa, não será mais possível restaurar o conteúdo ou o serviço como estava antes da suspensão. Esse procedimento é definitivo.

  1.  A contratação e/ou renovação da Contratante tem seu pagamento feito via sistema do PayPal. Fica a critério do cliente Contratante escolher a melhor forma de pagamento disponível naquele serviço. Após a confirmação do pagamento pelo sistema automatizado, a empresa Vision Network tem prazo de até 72 horas para ativar/reativar a conta da Contratante, enviando-lhe os dados necessários para o uso correto do serviço, se for o caso.
  2.  Os contatos com a Contratante são feitos preferencialmente por e-mail disponíveis na página principal da Contratada ou em seu formulário de contato. As respostas aos contatos são dadas em até 48 horas. Caso seja referente a problemas no serviço prestado de responsabilidade do Contratada, o prazo de retorno é de até 6 horas.

V. Do domínio (endereços URL) da Contratante. A Contratante fica na responsabilidade do registro e propriedade de um domínio próprio, a saber, endereço URL que será usado junto ao plano contratado. A Contratada NÃO faz qualquer registro de domínio ou manutenção do mesmo para seus clientes.

É de responsabilidade da Contratante fazer os redirecionamentos de DNS do(s) domínio(s) que ficarão apontados para os servidores da Contratada. Devem ser observados os prazos de propagação dos DNS que podem chegar até 72 horas, se todo o procedimento for feito corretamente pela Contratante.

VI. Dos serviços agregados promocionalmente. É de responsabilidade da Contratante informar os dados necessários à Contratada que forem necessários para a execução de qualquer serviço promocional que for prestado gratuito ou mediante valor pago.

  1.  Das migrações e transferências. A Contratada oferece serviço de migração e transferência de outros sistemas para o próprio, incluindo instalação do sistema WordPress.org quando solicitado pelo cliente. Este é um serviço promocional, podendo ser gratuito ou pago (com custo para a Contratante). A Contratada não se responsabiliza por perda de dados e informação durante o procedimento, ficando a cargo da Contratante fazer e manter backup próprio de seu material.

A Contratada não garante posicionamento no Google ou outro mecanismo de busca (positivou ou negativo) após a migração para nossos servidores, por entender que isso não depende de suas habilidades ou funções como prestadora de serviço de hospedagem. Há milhares de fatores que determinam tal coisa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DURAÇÃO DO CONTRATO E RENOVAÇÃO

  1.  Estipula-se a duração do presente contrato em 30 dias, podendo ser renovado por igual período ou por outro maior. A renovação por igual período dar-se-á automaticamente mediante renovação de cadastro e pagamento do valor referente ao plano contratado, segundo escolha da Contratante, salvo se uma das partes manifestar, por escrito, sua não concordância, em prazo de no mínimo de 6 ( seis ) dias antes do término, quando então, no prazo predeterminado, será extinto em definitivo. A renovação por prazo maior será objeto de comunicação com a respectiva concordância da outra parte.
  2.  Não haverá qualquer tipo de ressarcimento por parte da Contratada caso o contrato seja cancelado pela contratante antes do fim do período contratado, salvo por erro ou negligência da mesma.
  3.  Independente da quantidade e tempo de uso que a Contratante fizer do serviço, este contrato manterá sua validade por 1 mês e não há possibilidade de cancelamento do mesmo apenas por desistência do serviço por parte da Contratante. Se a Contratante desistir de usar o serviço antes do término do contrato, este ficará ainda em funcionamento até que não seja mais renovado.

Outras questões referentes à renovação de planos estão explicitadas na CLÁUSULA SEXTA.

CLÁUSULA OITAVA: SUPORTE À CONTRATANTE

Toda  solicitação de suporte será realizada através do sistema de atendimento online de e-mail, conforme descrito na Cláusula Sexta, parágrafo quarto. A Contratada envidará todo esforço necessário para resolver qualquer problema relacionado a hardware e software para o bom funcionamento do serviço de hospedagem. O suporte funcionará sempre em horário comercial, de segunda a sábado.

Não é de responsabilidade da Contratada solucionar problemas causados unicamente pelo mau uso do serviço, erros de configuração ou semelhantes, causados pela Contratante.

CLÁUSULA NONA: ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO

A Contratada reserva-se o direito de proceder a alterações nos termos e condições contratuais, em tudo aquilo que diz respeito a aperfeiçoamento técnico e adaptações a novas descobertas, notificando à Contratante, por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta dias) ou ando ampla publicidade na página dos serviços pestados. A utilização dos serviços após as mudanças propostas configurará o aceite por parte da Contratante. Isso não afetará o valor do serviço já contratado se for antes de qualquer reajuste e renovação.

CLÁUSULA DÉCIMA: FORO

Fica estabelecido o foro da cidade dos administradores da Contatada, para dirimir questões oriundas da execução do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato de prestação de serviço em via única online de igual valor e teor.

A assinatura deste contrato fica definida eletronicamente no ato da contratação online do serviço e o pagamento do mesmo. No momento em que a Contratante fizer os devidos pagamentos para a contratação/renovação do serviço em qualquer plano, isso constará como aceito os termos aqui apresentados.

A data deste contrato será a mesma data da aprovação do pagamento pelo sistema recebedor.

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Termos de serviço – sobre a responsabilidade de conteúdo da Contratante

FICA VEDADO À CONTRATANTE: (a penalidade para as infrações das condições abaixo podem resultar em suspensão ou término da conta, SEM NENHUM REEMBOLSO DE VALORES PAGOS, independente do prazo ou perído)

a) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, em todo o território brasileiro ou mesmo tratados internacionais dos quais o Brasil participe ou seja solidário;

b) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, animes, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;

c) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;

d) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;

e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação (desrespeito a quaisquer crença/religião);

f) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, incluindo links para outros sites com conteúdo desse tipo. A CONTRATADA será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida;

g) enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de um de nossos servidores. Qualquer prática de SPAM/SCAM ou semelhante pode resultar em quebra de contrato;

h) enviar abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s), partindo de qualquer outro servidor, externo à nossa rede, com a intenção de promover qualquer domínio hospedado nos nossos servidores;

i) tentar operar IRC ou bots de IRC em nossos servidores. Qualquer tentativa resultará em cancelamento imediato da conta;

j) utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de sistema. Neste caso, ocorrerá a imediata suspensão da prestação dos serviços contratados, independentemente de aviso ou notificação.

k) transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo da CONTRATANTE;

l) tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um de nossos servidores. Neste caso, ocorrerá o imediato cancelamento da prestação dos serviços contratados, independentemente de aviso ou notificação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;

m) não cumprir acordos previamente estabelecidos entre a CONTRATANTE e seus consumidores, bem como não cumprir com compromissos divulgados no site da CONTRATANTE (propaganda enganosa). Qualquer ilegalidade nesse sentido será punida com a imediata suspensão da prestação dos serviços contratados, independentemente de aviso ou notificação;

n) fornecer à CONTRATADA dados falsos através do formulário de solicitação de serviços. Essa atitude será punida com a imediata suspensão da prestação dos serviços contratados, independentemente de aviso ou notificação.

Segue-se pela Contratada todas as normas internacionais acordas entre Brasil e qualquer membro internacional (país, nação ou organização). Também aplica-se a lei brasileira vigente e suas normas.

 

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